A Assessoria Legislativa do Sistema FIRJAN detém importante papel na intervenção jurídica diante de normas e/ou projetos de lei inconstitucionais, ilegais ou prejudiciais ao setor econômico do Estado do Rio de Janeiro e do país, manifestando sempre ao Poder Legislativo eventuais imperfeições nesses projetos.
Também está envolvida na elaboração da Agenda Legislativa do Sistema FIRJAN, que tem por objetivo firmar com transparência a posição das indústrias do estado sobre os assuntos de seu interesse, contribuir para o debate democrático e estimular a participação do empresariado nos assuntos legislativos. A iniciativa segue a tradição da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que lança todos os anos, desde 1987, uma agenda que se tornou referência na defesa do crescimento econômico.
A Agenda é resultado de um trabalho que começou no ano de 2006, com a reestruturação do Conselho Empresarial de Assuntos Legislativos do Sistema FIRJAN. O relacionamento com a Alerj foi intensificado, e a Federação passou a ter papel fundamental na aprovação de projetos que favoreçam o desenvolvimento do estado.
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