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Congresso aprova mudança no regime de ICMS para operações interestaduais

Publicado em 17/04/2015 | Atualizado em 17/04/2015

O Congresso Nacional promulgou nessa quinta-feira, 16 de abril, a Emenda Constitucional nº 87, que muda a regra de recolhimento do ICMS nas operações e prestações que destinam bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado.

A partir da nova regra, se o destinatário for contribuinte do ICMS, é dele a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Se o destinatário não for contribuinte, a responsabilidade é do remetente. A alteração na Constituição Federal torna gradual a mudança nas alíquotas:

2015:
20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem;
2016: 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem;
2017: 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem;
2018: 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem;
2019: 100% para o estado de destino.

O novo texto corrige uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente pelo estado remetente. O estado destinatário não tinha qualquer participação no imposto cobrado. A emenda foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril, “produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 dias desta”.

Confira na íntegra a Emenda Constitucional nº 87/2015: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm

 

 

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