O Conselho Empresarial de Assuntos Legislativos faz o acompanhamento das questões legislativas que afetam a indústria fluminense. Para isso, o Conselho primeiro verifica quais são os projetos de lei de interesse para a indústria e a quais segmentos eles se referem, para então informar as instâncias (conselhos empresariais e sindicatos) ligadas a esses segmentos, pedindo a elas uma opinião técnica sobre os projetos de lei em questão.
Verifica também a constitucionalidade dos projetos e se eles não interferem negativamente na economia do estado ou na competitividade da indústria. Feito isso, a assessoria jurídica do Sistema FIRJAN elabora parecer jurídico sobre os projetos. Finalmente, os pareceres (técnico e jurídico) são encaminhados como sugestões aos parlamentares.
O Conselho também atua junto à CNI na elaboração da Agenda Legislativa – um informativo anual com as principais sugestões da indústria para a legislação.
Mais Informações:
Diretoria Jurídica – DJU
Tel: (21) 2563-4418 / E-mail: juridico@firjan.org.br
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